O testamento público é um documento personalíssimo que é feito perante o Tabelião de Notas para expressar a última vontade de determinada pessoa. Neste documento, o testador, como é chamada a pessoa que assina o testamento, poderá determinar para quem será destinado o seu patrimônio após a sua morte.

A lei sucessória brasileira estabelece que a pessoa não pode testar sobre todo seu patrimônio. A lei sucessória estabelece que 50% (cinquenta por cento) pertence aos herdeiros necessários e essa quantidade se chama legítima dos herdeiros necessários. Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro(a). Os outros 50% (cinquenta por cento) constituem a parte disponível e sobre essa o testador pode dispor livremente ou seja, poderá ser doado para caridade e para amigos, por exemplo.

Existem 3 (três) tipos de testamento: particular, público e cerrado. 

O testamento particular é feito pela própria pessoa e lido perante testemunhas.

O testamento público é feito em cartório de notas pelo Tabelião de Notas. Qualquer pessoa pode solicitar ao  Tabelião de Notas uma certidão de um testamento público e seu conteúdo será conhecido por qualquer pessoa.

O testamento cerrado é feito pela própria pessoa, é levado a um cartório de notas pelo testador com duas testemunhas para que o Tabelião de Notas lacre em um envelope e faça um auto de aprovação testamento cerrado. No testamento cerrado, apenas o tabelião, o testador e as testemunhas possuem ciência do que foi escrito.  O motivo do sigilo é para que não haja conflitos de interesses entre os herdeiros e o testador, ou até mesmo entre os herdeiros.Esse testamento somente poderá ser aberto pelo juiz após a morte do testador. Caso seja aberto antes, perde sua validade. Esse testamento visa proteger o conteúdo do testamento para somente ser conhecido após a morte do testador.

É possível solicitar informações sobre existência ou não de testamento público clicando aqui.

Qual a vantagem de fazer um testamento público?

O testador fica completamente protegido e tem segurança de que a sua vontade será realmente cumprida após a sua morte.

O testamento pode ser alterado?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento.

Qual valor do testamento?

Se o testador especificar os seus bens, a guia será de Testamento Público – com declaração de bens, no valor de R$ 467,96 (quatrocentos e sessenta e sete reais, noventa e seis centavos) - ano-base: 2020.

Se o testador não especificar os seus bens, a guia será Testamento Público – sem declaração de bens, no valor de R$ 140,39 (cento e quarenta reais, trinta e nove centavos) - ano-base: 2020.

Lista de Documentação necessária para fazer um testamento
(Clique aqui e imprima a lista da documentação)

Testador

• RG – Registro Geral;
• CPF – Cadastro de Pessoa Física;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de Residência;
• Informações para identificação dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende;

Dos Beneficiários

• RG – Registro Geral;
• CPF – Cadastro de Pessoa Física;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de Residência

Dos bens que podem ser declarados:

• Certidão de Inteiro Teor Atualizada dos Imóveis (Clique aqui para solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis)
• Certidão Negativa de IPTU atualizada – Prefeitura do Município;
• Laudo de Avaliação – Prefeitura do Município;
• CRLV - Veículos;
• Documento de propriedade de aeronaves e embarcações;
• Dados de contas de depósito corrente e poupança;
• Extrato de Investimentos em Títulos privados - ações, debêntures, fundos de investimento, CDB(s), entre outros;
• Extrato de Investimentos em Títulos da dívida pública;
• Comprovantes de propriedade de quadros, joias e outros bens móveis;
• Declaração de Ajuste do Imposto de Renda.

Duas testemunhas com os seus respectivos documentos pessoais e comprovante de residência.